Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Emenda - Estadual
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 044 / 2005 - DF Altera o art. 10, § 2°; art. 19, X e § 3°, III; art. 60, VII, XIV, XXIII, XXIV e XXXIII; art. 64, I; art. 68, § 2°, III; art. 71, § 1°, IV; art. 87; art. 100, III e IV; art. 101-A, caput; art. 102; art. 105, caput e parágrafo único; art. 106; art. 107, caput e §§ 1° e 2°; art. 365, caput; e o título da Seção IV do Capítulo III do Título III da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Instrução Normativa - Estadual
Lei Complementar - Estadual
Lei Complementar - Municipal
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